HC 696866 - ACORDAO

HC 696866 - ACORDAO

A Corte estadual, com livre convencimento motivado, identificou elementos concretos nos autos (quantidade e forma de acondicionamento da droga, inscrição nos tubos, condenação anterior por tráfico e prisão em flagrante recente) que demonstram dedicação do apelante ao tráfico como meio de vida, de modo que não se aplica a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: JEAN FLOR DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório Vedado Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Vedado Na Via Estreita Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEAN FLOR DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório de condenação anterior e prisão em flagrante para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A Corte estadual, com livre convencimento motivado, identificou elementos concretos nos autos (quantidade e forma de acondicionamento da droga, inscrição nos tubos, condenação anterior por tráfico e prisão em flagrante recente) que demonstram dedicação do apelante ao tráfico como meio de vida, de modo que não se aplica a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a reprimenda imposta pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.