HC 707280 - DECISAO

HC 707280 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 62, II, "j", do Código Penal, por ausência de demonstração do nexo causal entre a prática do tráfico e a pandemia; mantenho, contudo, a pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime semiaberto, pois o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: WILIAN AUGUSTO CAMELO CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo a ordem é concedida de ofício para afastar a agravante prevista no art. 62, II, "j", do Código Penal, mantendo-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 62, II, "j"), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 62, Ii, "j") Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

WILIAN AUGUSTO CAMELO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da agravante prevista no art. 62, II, "j", do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante do art. 62, II, "j", do Código Penal, por ausência de demonstração do nexo causal entre a prática do tráfico e a pandemia; mantenho, contudo, a pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime semiaberto, pois o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo a ordem é concedida de ofício para afastar a agravante prevista no art. 62, II, "j", do Código Penal, mantendo-se a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 62, II, "j", do Código Penal