HC 695149 - ACORDAO

HC 695149 - ACORDAO

Havendo nos autos circunstâncias concretas e específicas apontadas pelo tribunal de origem — especialmente a apreensão de 55 tabletes de cocaína, totalizando 59,16 kg, ocultos no tanque de combustível —, mostrou-se adequada e necessária a imposição do regime inicial fechado, não sendo aplicável ao caso o HC coletivo n. 596.603/SP, que se restringe a condenados do TJSP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GELCIMAR DE JESUS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus

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Parties

GELCIMAR DE JESUS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado a condenado por tráfico de drogas diante da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade do HC coletivo n. 596.603/SP ao caso concreto
  3. 3 Limites da intervenção do STJ na valoração das circunstâncias fáticas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo nos autos circunstâncias concretas e específicas apontadas pelo tribunal de origem — especialmente a apreensão de 55 tabletes de cocaína, totalizando 59,16 kg, ocultos no tanque de combustível —, mostrou-se adequada e necessária a imposição do regime inicial fechado, não sendo aplicável ao caso o HC coletivo n. 596.603/SP, que se restringe a condenados do TJSP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.