HC 684849 - ACORDAO

HC 684849 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau corretamente substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas: a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 5 g; 4,82 g massa líquida), os antecedentes antigos (6 anos ou mais) e a ausência de violência ou grave ameaça demonstram ausência de proporcionalidade na imposição da prisão preventiva, sendo as cautelares do art. 319 do CPP adequadas e suficientes, considerando-se ainda a necessidade de flexibilidade em face da pandemia do coronavírus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ANTONIO GUEDES; Indiciado: GUSTAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANTONIO GUEDES

Paciente

GUSTAVO

Indiciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência e adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Perigo à ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau corretamente substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas: a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 5 g; 4,82 g massa líquida), os antecedentes antigos (6 anos ou mais) e a ausência de violência ou grave ameaça demonstram ausência de proporcionalidade na imposição da prisão preventiva, sendo as cautelares do art. 319 do CPP adequadas e suficientes, considerando-se ainda a necessidade de flexibilidade em face da pandemia do coronavírus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319, incisos IV e V, do CPP