AREsp 1872401 - DECISAO

AREsp 1872401 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não foi impugnado em todos os seus fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Parties
Recorrente: EDSON RENATO DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON RENATO DOS SANTOS LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não foi impugnado em todos os seus fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF).

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.