HC 674854 - DECISAO

HC 674854 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem definidas no juízo da execução, e fixar a pena relativa ao art. 12 da Lei n.10.826/2003 em 1 ano de detenção e 204 dias-multa; negou-se a aplicação do princípio da insignificância quanto à posse irregular de arma de fogo.

Parties
Paciente: Lucas Vinicios Oliveira; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara do Foro de Guararapes/SP; Parcela Processual/parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º), Agravante Art.40, VI, Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento Da Pena, Súmula 231/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º) Agravante Art.40, VI Posse Irregular De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Lucas Vinicios Oliveira

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara do Foro de Guararapes/SP

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Parcela Processual/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse irregular de arma de fogo (art.12 da Lei n.10.826/2003)
  3. 3 Dosimetria da pena-base e consideração de agravantes e atenuantes

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem definidas no juízo da execução, e fixar a pena relativa ao art. 12 da Lei n.10.826/2003 em 1 ano de detenção e 204 dias-multa; negou-se a aplicação do princípio da insignificância quanto à posse irregular de arma de fogo.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem definidas no Juízo da execução, e para 1 ano de detenção e 204 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.