HC 696213 - ACORDAO

HC 696213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (pagamento de R$ 20.000,00, logística com 'batedores' e apoio operacional, e apreensão de 660 kg de maconha) que evidenciam dedicação a atividades criminosas e possível integração em organização criminosa, afastando a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a mesma situação justificou a manutenção do regime inicial fechado; e, por não se cumprir o requisito objetivo do art. 44, I, do CP, foi negada a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JANDERSON DE OLIVEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JANDERSON DE OLIVEIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (pagamento de R$ 20.000,00, logística com 'batedores' e apoio operacional, e apreensão de 660 kg de maconha) que evidenciam dedicação a atividades criminosas e possível integração em organização criminosa, afastando a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a mesma situação justificou a manutenção do regime inicial fechado; e, por não se cumprir o requisito objetivo do art. 44, I, do CP, foi negada a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a reprimenda imposta pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006