REsp 1785622 - ACORDAO

REsp 1785622 - ACORDAO

Concluiu-se que a materialidade do crime de tráfico de drogas estava comprovada pela presença de canabinóides característicos de Cannabis sativa, espécie listada na Lista 'E' da Portaria n. 344/1998, de modo que a ausência de THC no laudo é irrelevante; quanto à posse de munições, tratou-se de crime de perigo abstrato previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, e, considerando o envolvimento do réu com o tráfico de drogas, o princípio da insignificância não se aplica. Em razão da ausência de similitude fática com o aresto apontado como paradigma, não foi conhecida a parte do recurso fundada na alínea 'c' do art. 105, III, da CF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso (alínea 'a') e, nessa...

Parties
Recorrente: VANDERLEI TERRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Princípio Da Insignificância, Materialidade Do Delito, Norma Penal Em Branco, Portaria ANVISA 344/1998
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Princípio Da Insignificância Materialidade Do Delito Norma Penal Em Branco Portaria ANVISA 344/1998

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Parties

VANDERLEI TERRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Materialidade do crime de tráfico de drogas diante de laudo com presença de canabinóides sem indicação de THC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições de uso permitido desacompanhadas de arma
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a materialidade do crime de tráfico de drogas estava comprovada pela presença de canabinóides característicos de Cannabis sativa, espécie listada na Lista 'E' da Portaria n. 344/1998, de modo que a ausência de THC no laudo é irrelevante; quanto à posse de munições, tratou-se de crime de perigo abstrato previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, e, considerando o envolvimento do réu com o tráfico de drogas, o princípio da insignificância não se aplica. Em razão da ausência de similitude fática com o aresto apontado como paradigma, não foi conhecida a parte do recurso fundada na alínea 'c' do art. 105, III, da CF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso (alínea 'a') e, nessa...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial (somente alínea 'a' do art. 105, III, da CF) e negar-lhe provimento
  • Manter as condenações nos termos do acórdão recorrido