HC 700613 - DECISAO

HC 700613 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a nulidade do flagrante suscitada não foi objeto de cognição pela Corte de origem e sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; além disso, nas razões recursais a defesa pleiteou apenas a absolvição por insuficiência de provas.

Parties
Paciente: KESSY FERNANDES ALVES DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Nulidade Por Violação De Domicílio, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Flagrante Nulidade Por Violação De Domicílio Supressão De Instância

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Parties

KESSY FERNANDES ALVES DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Suficiência de denúncias anônimas para caracterizar justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a nulidade do flagrante suscitada não foi objeto de cognição pela Corte de origem e sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; além disso, nas razões recursais a defesa pleiteou apenas a absolvição por insuficiência de provas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Pedido de reconsideração indeferido.