HC 707327 - DECISAO

HC 707327 - DECISAO

Verificado que a quantidade de droga apreendida (998,21g de maconha) já havia sido utilizada para exasperar a pena-base, não é admissível nova valoração dessa mesma circunstância para obstar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 por bis in idem; inexistem nos autos elementos concretos suficientes que demonstrem dedicação habitual do paciente ao tráfico capazes de afastar o privilégio, pelo que se aplica a redução no patamar máximo de 2/3, mantendo-se a majorante do art. 40, VI, e fixando-se o regime inicial semiaberto, além de afastar-se o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: JIDLAFE WELLINGTON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir penas, fixar regime inicial semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Caráter Hediondo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Caráter Hediondo

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Parties

JIDLAFE WELLINGTON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga e demais circunstâncias para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade de droga apreendida (998,21g de maconha) já havia sido utilizada para exasperar a pena-base, não é admissível nova valoração dessa mesma circunstância para obstar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 por bis in idem; inexistem nos autos elementos concretos suficientes que demonstrem dedicação habitual do paciente ao tráfico capazes de afastar o privilégio, pelo que se aplica a redução no patamar máximo de 2/3, mantendo-se a majorante do art. 40, VI, e fixando-se o regime inicial semiaberto, além de afastar-se o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir penas, fixar regime inicial semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa
  • Fixar o regime inicial semiaberto