HC 701727 - DECISAO

HC 701727 - DECISAO

Reduziu-se o percentual de aumento da pena decorrente da agravante da reincidência para 1/6 por ausência de fundamentação concreta que justificasse incremento maior e em observância à jurisprudência da Terceira Seção (HC 365.963/SP), com consequente redimensionamento da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; não se aplicou a detração do tempo de prisão cautelar em razão de o regime mais gravoso ter sido fixado em virtude da reincidência, e não se pronunciou sobre a confissão para evitar habeas corpus per saltum.

Parties
Paciente: MURILO SOARES DE SOUSA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

MURILO SOARES DE SOUSA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Agravamento da pena por reincidência específica
  2. 2 Possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  3. 3 Aplicação do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal (detração)

Ratio Decidendi

Reduziu-se o percentual de aumento da pena decorrente da agravante da reincidência para 1/6 por ausência de fundamentação concreta que justificasse incremento maior e em observância à jurisprudência da Terceira Seção (HC 365.963/SP), com consequente redimensionamento da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; não se aplicou a detração do tempo de prisão cautelar em razão de o regime mais gravoso ter sido fixado em virtude da reincidência, e não se pronunciou sobre a confissão para evitar habeas corpus per saltum.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão local.
  • Publique-se.