HC 686061 - ACORDAO

HC 686061 - ACORDAO

A natureza da droga apreendida, isoladamente, não é idônea para justificar a modulação da fração do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; sendo natureza e quantidade circunstâncias preponderantes na primeira fase da dosimetria, sua reutilização isolada nas fases subsequentes configura bis in idem e só podem ser aproveitadas em conjunto com outras circunstâncias que indiquem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Fração Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Modulação Da Fração Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza e quantidade da droga apreendida como fundamento para modulação da fração do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do princípio da especialidade e vedação ao bis in idem na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de utilização supletiva da natureza/quantidade quando conjugada com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

A natureza da droga apreendida, isoladamente, não é idônea para justificar a modulação da fração do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; sendo natureza e quantidade circunstâncias preponderantes na primeira fase da dosimetria, sua reutilização isolada nas fases subsequentes configura bis in idem e só podem ser aproveitadas em conjunto com outras circunstâncias que indiquem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Confirmada a incidência da fração de 2/3 para a causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.