HC 684606 - ACORDAO

HC 684606 - ACORDAO

Na ausência de outras situações impeditivas, a existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem trânsito em julgado, constitui fundamentação inidônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; assim, deve ser aplicada a minorante na fração de 2/3 e mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus quanto a essa redução e ao regime inicial aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Luana da Rosa Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Antecedentes Criminais, Presunção De Não Culpabilidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Antecedentes Criminais Presunção De Não Culpabilidade Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Luana da Rosa Dutra

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, é fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da fração de 2/3 prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se quantidade ou natureza da droga apreendida, por si só, justificam afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Na ausência de outras situações impeditivas, a existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem trânsito em julgado, constitui fundamentação inidônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; assim, deve ser aplicada a minorante na fração de 2/3 e mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus quanto a essa redução e ao regime inicial aberto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida no habeas corpus que reconheceu a possibilidade de incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e fixou o regime inicial aberto