REsp 1946533 - DECISAO

REsp 1946533 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque as pretensões deduzidas no recurso foram atendidas no Habeas Corpus n. 602.101/SP, que aplicou o redutor do tráfico privilegiado na fração máxima, reduziu as penas, fixou regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, decisão que transitou em julgado e esvaziou o objeto do presente recurso.

Parties
Recorrente: ERIK DAVID BATISTA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

ERIK DAVID BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado na fração máxima
  2. 2 Abrandamento do regime inicial
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque as pretensões deduzidas no recurso foram atendidas no Habeas Corpus n. 602.101/SP, que aplicou o redutor do tráfico privilegiado na fração máxima, reduziu as penas, fixou regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, decisão que transitou em julgado e esvaziou o objeto do presente recurso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.