AREsp 1937400 - DECISAO

AREsp 1937400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por se tratar de matéria que exigiria revolvimento probatório, manteve-se a impossibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 em razão da Súmula n. 7/STJ. Contudo, constatando-se que apenas um antecedente foi considerado para majorar a pena-base, reduziu-se a fração de majoração na primeira fase para 1/6, refazendo-se a dosimetria e fixando-se a pena final em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: PAULO CESAR FARIAS FEITOSA; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Para Reduzir a Fração De Aumento Na Primeira Fase Da Dosimetria E Redimensionar a Pena
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reduzir a fração de aumento empregada na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas e o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR FARIAS FEITOSA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Para Reduzir a Fração De Aumento Na Primeira Fase Da Dosimetria E Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006 sem reexame probatório
  2. 2 Adequação da majoração da pena-base por análise negativa de circunstâncias judiciais e aplicação da fração de 1/6
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por se tratar de matéria que exigiria revolvimento probatório, manteve-se a impossibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 em razão da Súmula n. 7/STJ. Contudo, constatando-se que apenas um antecedente foi considerado para majorar a pena-base, reduziu-se a fração de majoração na primeira fase para 1/6, refazendo-se a dosimetria e fixando-se a pena final em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reduzir a fração de aumento empregada na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas e o regime inicial fechado.

Orders

  • Comunique-se ao Juízo de origem.
  • Publique-se.