HC 678871 - DECISAO

HC 678871 - DECISAO

Em razão do princípio da não culpabilidade e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, inquéritos e processos em curso não podem ser considerados para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, reduzida a pena na fração máxima prevista e fixado regime inicial aberto, com possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direito quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Agravante: FABIANO DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Não Culpabilidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Princípio Da Não Culpabilidade Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FABIANO DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Utilização de inquéritos e processos criminais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Em razão do princípio da não culpabilidade e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, inquéritos e processos em curso não podem ser considerados para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, reduzida a pena na fração máxima prevista e fixado regime inicial aberto, com possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direito quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Conceder a ordem, de ofício, para incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Redimensionar a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa