REsp 1946159 - DECISAO

REsp 1946159 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na natureza, variedade e na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (art. 42 da Lei 11.343/2006), circunstância que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal.

Parties
Recorrente: José Luiz Santos Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Art. 59 Do Código Penal
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Art. 59 Do Código Penal

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Parties

José Luiz Santos Camargo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade de droga justificam a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006.
  2. 2 Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram indevidamente desprezadas pelo julgador ao aplicar o art. 42 da Lei de Drogas.
  3. 3 Se, apesar da exasperação da pena-base e da reincidência, seria cabível o regime semiaberto inicialmente, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º do CP.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na natureza, variedade e na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (art. 42 da Lei 11.343/2006), circunstância que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a imposição do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Publique-se