HC 650705 - DECISAO

HC 650705 - DECISAO

Ausente a primariedade do paciente ou diante da desproporcionalidade de se computar como reincidência condenação anterior pelo art. 28 em razão da natureza da sanção, decidiu o Tribunal Superior que a condenação anterior por posse para consumo não deve ser utilizada para caracterizar reincidência no caso concreto, afastando-se a agravante e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena e o regime inicial.

Parties
Paciente: LUCAS ROCHA DA SILVA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (concedido De Ofício, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena e o regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (concedido De Ofício, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06 gera reincidência
  3. 3 Valoração da quantidade de droga para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Ausente a primariedade do paciente ou diante da desproporcionalidade de se computar como reincidência condenação anterior pelo art. 28 em razão da natureza da sanção, decidiu o Tribunal Superior que a condenação anterior por posse para consumo não deve ser utilizada para caracterizar reincidência no caso concreto, afastando-se a agravante e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena e o regime inicial.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo habeas corpus de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena e o regime inicial.

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Concedo habeas corpus de ofício