AREsp 1913326 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque, diante da pena aplicada inferior a 4 anos, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pequena quantidade de drogas apreendidas, o regime inicial adequado é o aberto e cabia a substituição da pena por restritivas de direitos. Todavia, considerando que o agravante tinha menos de 21 anos na data do crime (incidindo art. 115 do CP) e a pena concretamente aplicada enseja prazo prescricional reduzido que se consumou entre a confirmação da condenação e o julgamento no STJ, declarou-se de ofício a extinção da punibilidade por prescrição, nos termos do art. 107, IV, c.c. arts. 109, IV, 115 e 110, § 1.º, do Código...

Parties
Agravante: MAURICIO JOSE DA SILVA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; declaro extinta a punibilidade por prescrição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Contagem De Prazo Recursal Para Ministério Público/defensoria Pública
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prescrição Da Pretensão Punitiva Contagem De Prazo Recursal Para Ministério Público/defensoria Pública

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Parties

MAURICIO JOSE DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2.º e 3.º da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva com base na pena concretamente aplicada (arts. 107, 109, 110 e 115 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque, diante da pena aplicada inferior a 4 anos, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pequena quantidade de drogas apreendidas, o regime inicial adequado é o aberto e cabia a substituição da pena por restritivas de direitos. Todavia, considerando que o agravante tinha menos de 21 anos na data do crime (incidindo art. 115 do CP) e a pena concretamente aplicada enseja prazo prescricional reduzido que se consumou entre a confirmação da condenação e o julgamento no STJ, declarou-se de ofício a extinção da punibilidade por prescrição, nos termos do art. 107, IV, c.c. arts. 109, IV, 115 e 110, § 1.º, do Código...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; declaro extinta a punibilidade por prescrição.

Orders

  • Fixar o regime aberto para início de cumprimento de pena
  • Substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos