AREsp 1956176 - DECISAO

AREsp 1956176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a exasperação da pena-base, em atenção ao parâmetro de proporcionalidade aplicado às circunstâncias judiciais e ao art. 42 da Lei de Drogas, redimensionando a pena do acusado para 8 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 796 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: HERMES CAVALCANTE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HERMES CAVALCANTE DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 como preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 Critério de fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a exasperação da pena-base, em atenção ao parâmetro de proporcionalidade aplicado às circunstâncias judiciais e ao art. 42 da Lei de Drogas, redimensionando a pena do acusado para 8 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 796 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para diminuir a pena-base fixada, redimensionando a pena do acusado para 8 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 796 dias-multas, mantidos os demais termos da condenação.