HC 631689 - DECISAO

HC 631689 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória confirmada em segunda instância, nos termos da Súmula 648/STJ, de modo que o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa não pode prosperar na via do habeas corpus sem desconstituir o julgado condenatório; questões sobre indícios e manutenção da prisão preventiva não podem ser resolvidas nesta via após confirmação da condenação.

Parties
Paciente: JONAS PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente Confirmada Em Apelação
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal Por Falta De Justa Causa, Súmula 648/stj, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Por Falta De Justa Causa Súmula 648/stj Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JONAS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente Confirmada Em Apelação

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios de autoria
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 adequação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória confirmada em segunda instância, nos termos da Súmula 648/STJ, de modo que o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa não pode prosperar na via do habeas corpus sem desconstituir o julgado condenatório; questões sobre indícios e manutenção da prisão preventiva não podem ser resolvidas nesta via após confirmação da condenação.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
  • Publique-se