HC 693269 - DECISAO

HC 693269 - DECISAO

Verificou-se, a partir dos fatos apurados pelo Tribunal de origem, que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado: os policiais, em patrulhamento, avistaram o acusado saindo de ponto conhecido de tráfico, encontraram 4,5g de maconha na abordagem pessoal e, ao ingressarem na residência, apreenderam cerca de 65g de maconha e uma balança de precisão; tais circunstâncias autorizam concluir pela existência de crime no interior do domicílio, enquadrando-se na exceção prevista pelo entendimento do RE 603.616/RO, razão pela qual as provas foram reputadas lícitas e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL FIGUEIREDO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Provas, Entrada Sem Mandado Judicial
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Provas Entrada Sem Mandado Judicial

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Parties

RAFAEL FIGUEIREDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso sem ordem judicial
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 603.616/RO (Tema 280) sobre fundadas razões e controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir dos fatos apurados pelo Tribunal de origem, que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado: os policiais, em patrulhamento, avistaram o acusado saindo de ponto conhecido de tráfico, encontraram 4,5g de maconha na abordagem pessoal e, ao ingressarem na residência, apreenderam cerca de 65g de maconha e uma balança de precisão; tais circunstâncias autorizam concluir pela existência de crime no interior do domicílio, enquadrando-se na exceção prevista pelo entendimento do RE 603.616/RO, razão pela qual as provas foram reputadas lícitas e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.