HC 360689 - DECISAO

HC 360689 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque as alegações decisivas ou estavam preclusas por terem sido suscitadas após sentença condenatória (inépcia), ou exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus (flagrante preparado/insuficiência probatória), e porque a infiltração e ação controlada foram judicialmente autorizadas; quanto à dosimetria, a consideração de reincidência e maus antecedentes pela instância ordinária está em consonância com a jurisprudência do STJ, afastando a aplicação da minorante do art.33, §4º para os pacientes indicados.

Parties
Paciente: FABIO SMANIOTTO; Paciente: PAULO MIGUEL AQUINO HERMOGENES; Paciente: RENATO MACHADO DOS SANTOS; Paciente: MARCELO JONATHAN SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante Preparado, Ação Controlada, Infiltração Policial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Preparado Ação Controlada Infiltração Policial Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FABIO SMANIOTTO

Paciente

PAULO MIGUEL AQUINO HERMOGENES

Paciente

RENATO MACHADO DOS SANTOS

Paciente

MARCELO JONATHAN SCHUTZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia suscitada após sentença condenatória
  2. 2 Nulidade por alegado flagrante preparado em ação controlada/infiltração
  3. 3 Manutenção ou revisão das condenações por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque as alegações decisivas ou estavam preclusas por terem sido suscitadas após sentença condenatória (inépcia), ou exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em habeas corpus (flagrante preparado/insuficiência probatória), e porque a infiltração e ação controlada foram judicialmente autorizadas; quanto à dosimetria, a consideração de reincidência e maus antecedentes pela instância ordinária está em consonância com a jurisprudência do STJ, afastando a aplicação da minorante do art.33, §4º para os pacientes indicados.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração
  • Denego a ordem