AREsp 889975 - DECISAO

AREsp 889975 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não demonstrou concretamente a estabilidade e a permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, tendo se baseado em presunções relacionadas ao local da prisão e à notoriedade da facção; diante da insuficiência de fundamentação para a condenação pelo artigo 35, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente desse crime, restabelecendo a sentença de primeiro grau nesse ponto.

Parties
Agravante/recorrente: DAVID FELIPE DA SILVA MELLO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo, no ponto, a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

DAVID FELIPE DA SILVA MELLO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração da estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da prova sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão de origem ao condenar por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem não demonstrou concretamente a estabilidade e a permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, tendo se baseado em presunções relacionadas ao local da prisão e à notoriedade da facção; diante da insuficiência de fundamentação para a condenação pelo artigo 35, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente desse crime, restabelecendo a sentença de primeiro grau nesse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo, no ponto, a sentença de primeiro grau de jurisdição.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Provimento do recurso especial