REsp 1960685 - DECISAO

REsp 1960685 - DECISAO

Diante da pena definitiva de 1 ano e 8 meses, da primariedade do recorrente e da inexistência de circunstâncias judiciais negativas, o regime inicial deve ser o aberto nos termos do art.33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art.59 do Código Penal, e, à luz da jurisprudência do STF e da suspensão da vedação contida no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (Resolução 5/2012), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: JORGE LUAN RIBEIRO BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão reformado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

JORGE LUAN RIBEIRO BRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para condenado por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação e alcance do §4º do art.33 e do art.44 da Lei n.11.343/2006 e da Resolução n.5/2012 do Senado

Ratio Decidendi

Diante da pena definitiva de 1 ano e 8 meses, da primariedade do recorrente e da inexistência de circunstâncias judiciais negativas, o regime inicial deve ser o aberto nos termos do art.33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art.59 do Código Penal, e, à luz da jurisprudência do STF e da suspensão da vedação contida no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (Resolução 5/2012), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão reformado.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.