HC 682665 - ACORDAO

HC 682665 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reconhecer a causa especial de diminuição de pena exigiria reexame aprofundado das provas e dos fatos (verificação de habitualidade e dedicação a atividades criminosas), o que é incompatível com o rito do habeas corpus substitutivo; as circunstâncias e elementos apreendidos justificam a manutenção da decisão que afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ALFREDO LIMA BEZERRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALFREDO LIMA BEZERRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas como obstáculo ao redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reconhecer a causa especial de diminuição de pena exigiria reexame aprofundado das provas e dos fatos (verificação de habitualidade e dedicação a atividades criminosas), o que é incompatível com o rito do habeas corpus substitutivo; as circunstâncias e elementos apreendidos justificam a manutenção da decisão que afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a dosimetria