AREsp 1997074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JUDSON ASSIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova, Violação Constitucional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Violação Constitucional

Case Brief

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Parties

JUDSON ASSIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada ofensa do art. 156 do Código de Processo Penal em razão de ausência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.