HC 711519 - DECISAO

HC 711519 - DECISAO

O STJ declarou a impossibilidade de apreciar o pedido porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, com base na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, considerou que não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ERICA PRADO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Execução Da Pena, Regime Inicial Fechado, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Execução Da Pena Regime Inicial Fechado Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ERICA PRADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade legitimadora do HC extraordinário
  3. 3 Insuficiência de fundamentação da sentença quanto ao regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O STJ declarou a impossibilidade de apreciar o pedido porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, com base na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, considerou que não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal