HC 705439 - DECISAO

HC 705439 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por insuficiência de fundamentação concreta do decreto prisional; a gravidade abstrata do delito não basta, e a quantidade inexpressiva de droga aliada à primariedade do acusado torna desproporcional a medida extrema, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ERTHOS WESLLEY PESSOA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ERTHOS WESLLEY PESSOA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para decretar prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por insuficiência de fundamentação concreta do decreto prisional; a gravidade abstrata do delito não basta, e a quantidade inexpressiva de droga aliada à primariedade do acusado torna desproporcional a medida extrema, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo Juiz
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial