HC 681264 - ACORDAO

HC 681264 - ACORDAO

O agravo regimental é improvido porque a instância originária, soberana na análise dos fatos, concluiu que o paciente integrava organização criminosa e se dedicava ao tráfico (modus operandi de transportador, logística e divisão de tarefas; 22,245 kg de maconha), de modo que reconhecer a minorante exigiria reexame do conteúdo probatório, providência inadmissível em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCEL ALESSANDRO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Fatos Inadmissível Em Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Fatos Inadmissível Em Habeas Corpus

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Parties

MARCEL ALESSANDRO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque a instância originária, soberana na análise dos fatos, concluiu que o paciente integrava organização criminosa e se dedicava ao tráfico (modus operandi de transportador, logística e divisão de tarefas; 22,245 kg de maconha), de modo que reconhecer a minorante exigiria reexame do conteúdo probatório, providência inadmissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.