HC 682210 - ACORDAO

HC 682210 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque trata de pedido idêntico ao já decidido no AREsp 1.322.916/SP; a instância anterior, soberana na valoração dos fatos, concluiu pela prática de tráfico em razão da quantidade e natureza da droga e da apreensão de objetos relacionados, razão pela qual reconhecer a minorante ou alterar o regime prisional exigiria reexame de prova, procedimento vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: WILLIAN MARTINELI DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WILLIAN MARTINELI DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Alteração do regime prisional
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque trata de pedido idêntico ao já decidido no AREsp 1.322.916/SP; a instância anterior, soberana na valoração dos fatos, concluiu pela prática de tráfico em razão da quantidade e natureza da droga e da apreensão de objetos relacionados, razão pela qual reconhecer a minorante ou alterar o regime prisional exigiria reexame de prova, procedimento vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental