HC 686818 - ACORDAO

HC 686818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; os elementos de prova (quantidade e variedade de entorpecentes, cadernos de contabilidade, balanças de precisão, depoimentos e confissões) comprovam materialidade e autoria, justificando o afastamento da causa de diminuição da pena e confirmando a dosimetria aplicada (pena definitiva de 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa).

Parties
Paciente: Rafael Horta da Silva; Paciente: Alexandre Ramalho Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Absorvição Por Ausência De Provas, Regime Semiaberto
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Agravo Regimental Absorvição Por Ausência De Provas Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

Rafael Horta da Silva

Paciente

Alexandre Ramalho Júnior

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de provas
  2. 2 reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 afastamento da causa de diminuição da pena por dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; os elementos de prova (quantidade e variedade de entorpecentes, cadernos de contabilidade, balanças de precisão, depoimentos e confissões) comprovam materialidade e autoria, justificando o afastamento da causa de diminuição da pena e confirmando a dosimetria aplicada (pena definitiva de 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem em parte, nos termos do voto do Relator.