HC 699565 - ACORDAO

HC 699565 - ACORDAO

Ante a aplicação da Súmula 691/STF, não é cabível o habeas corpus na hipótese de indeferimento liminar em writ precedente salvo demonstração de flagrante ilegalidade; como a revogação da prisão domiciliar pela origem se apoiou na ausência de documentos (art. 318 CPP) e em circunstâncias relacionadas à pandemia que exigem verificação pelo juízo estadual, impõe-se aguardar a apreciação da Corte de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: JOAL FAGUNDES DORNELLES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOAL FAGUNDES DORNELLES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 revogação da prisão domiciliar por ausência de documentos e avaliação da situação da pandemia

Ratio Decidendi

Ante a aplicação da Súmula 691/STF, não é cabível o habeas corpus na hipótese de indeferimento liminar em writ precedente salvo demonstração de flagrante ilegalidade; como a revogação da prisão domiciliar pela origem se apoiou na ausência de documentos (art. 318 CPP) e em circunstâncias relacionadas à pandemia que exigem verificação pelo juízo estadual, impõe-se aguardar a apreciação da Corte de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.