HC 680116 - ACORDAO

HC 680116 - ACORDAO

Manter a decisão que aplicou a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, pois o STJ entende que a causa de aumento é objetiva e basta que o tráfico tenha ocorrido nas imediações de instituição de ensino (ainda que aulas estivessem suspensas), sendo desnecessária prova de que o agente visasse especificamente os frequentadores; além disso, o exame de provas para afastar a majorante demandaria reavaliação fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RODRIGO HERBERTH DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO HERBERTH DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Natureza objetiva da causa de aumento
  3. 3 Necessidade de comprovação de venda a frequentadores de instituições de ensino

Ratio Decidendi

Manter a decisão que aplicou a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, pois o STJ entende que a causa de aumento é objetiva e basta que o tráfico tenha ocorrido nas imediações de instituição de ensino (ainda que aulas estivessem suspensas), sendo desnecessária prova de que o agente visasse especificamente os frequentadores; além disso, o exame de provas para afastar a majorante demandaria reavaliação fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental