HC 706768 - ACORDAO

HC 706768 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar porque o habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ não é cabível salvo em flagrante ilegalidade, não demonstrada em juízo sumário, e porque a impetração estava deficientemente instruída, inexistindo a cópia do decreto prisional necessária para análise do pedido.

Parties
Paciente: JOAQUIM BRAIDE FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Desta Corte
Outcome
Agravo regimental improvido; indeferida liminarmente a impetração de habeas corpus; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOAQUIM BRAIDE FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exigência de instrução adequada do habeas corpus (juntada de peças essenciais)
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar porque o habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ não é cabível salvo em flagrante ilegalidade, não demonstrada em juízo sumário, e porque a impetração estava deficientemente instruída, inexistindo a cópia do decreto prisional necessária para análise do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; indeferida liminarmente a impetração de habeas corpus; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.