HC 705380 - ACORDAO

HC 705380 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não era via adequada para substituir recurso próprio e, de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante: a instrução já estava encerrada, a demora decorreu de ato da defesa (pedido de exame de dependência químico-toxicológica) e, quanto à prisão preventiva, havia fundamentação concreta baseada na expressiva quantidade de droga apreendida (três porções de crack totalizando 187,06g), na reincidência e no risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Parties
Agravante / Paciente: JOAO EDUARDO SOARES BORBA MELLO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Súmula 64 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Súmula 64 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO EDUARDO SOARES BORBA MELLO

Agravante / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não era via adequada para substituir recurso próprio e, de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante: a instrução já estava encerrada, a demora decorreu de ato da defesa (pedido de exame de dependência químico-toxicológica) e, quanto à prisão preventiva, havia fundamentação concreta baseada na expressiva quantidade de droga apreendida (três porções de crack totalizando 187,06g), na reincidência e no risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente