AREsp 1999962 - DECISAO

AREsp 1999962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (insuficiência de provas/absolvição) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: ADAMOR LOBATO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

ADAMOR LOBATO FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, alínea 'a', da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (insuficiência de provas/absolvição) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.