HC 664694 - ACORDAO

HC 664694 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ e em razão da adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade, as condenações anteriores podem ser consideradas para configurar maus antecedentes mesmo quando ultrapassado o prazo depurador quinquenal, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JORGE DOS SANTOS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Tempo Depurador Quinquenal, Sistema Da Perpetuidade
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Tempo Depurador Quinquenal Sistema Da Perpetuidade

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Parties

JORGE DOS SANTOS CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode‑se considerar condenações anteriores ultrapassando o prazo depurador quinquenal como maus antecedentes para fins de afastar a diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de réu com maus antecedentes.

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ e em razão da adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade, as condenações anteriores podem ser consideradas para configurar maus antecedentes mesmo quando ultrapassado o prazo depurador quinquenal, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.