HC 689209 - ACORDAO

HC 689209 - ACORDAO

Apesar do entendimento de que prisões em situação de flagrância podem ser efetuadas por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP, o Tribunal concluiu que, no caso concreto, a atuação da guarda se configurou como investigação deflagrada por denúncia anônima, sem hipóteses de flagrância previstas no art. 302 do CPP, extrapolando suas competências (art. 144, § 8º da CF) e tornando ilícitas as provas daí decorrentes; por isso, foi concedido o habeas corpus para declarar ilegal o flagrante, a apreensão das drogas e anular a condenação de Anderson Soares.

Parties
Paciente: ANDERSON SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Prova Ilícita Denúncia Anônima

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Parties

ANDERSON SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Ilicitude das provas decorrentes de atuação investigativa da guarda municipal baseada em denúncia anônima
  3. 3 Aplicação do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento de que prisões em situação de flagrância podem ser efetuadas por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP, o Tribunal concluiu que, no caso concreto, a atuação da guarda se configurou como investigação deflagrada por denúncia anônima, sem hipóteses de flagrância previstas no art. 302 do CPP, extrapolando suas competências (art. 144, § 8º da CF) e tornando ilícitas as provas daí decorrentes; por isso, foi concedido o habeas corpus para declarar ilegal o flagrante, a apreensão das drogas e anular a condenação de Anderson Soares.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar ilegal o flagrante praticado contra Anderson Soares
  • Declarar ilícita a apreensão das drogas decorrente do flagrante