HC 684936 - ACORDAO

HC 684936 - ACORDAO

Por força do entendimento do STF (ARE 666.334/MG), é vedado valorar simultaneamente, em etapas distintas da dosimetria, a quantidade e a natureza da droga, sob pena de bis in idem; constatada primariedade e bons antecedentes do paciente e inexistindo elementos que comprovem dedicação habitual ao crime, a quantidade de 11kg de maconha foi considerada apenas na primeira fase, o que exigiu readequação da pena aplicando-se a minorante e fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão mais 194 dias-multa, no regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Penal Tráfico De Drogas Bis in Idem Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Vedação à dupla aferição da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (bis in idem)
  2. 2 Incidência e percentual da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial em razão do quantum da pena e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Por força do entendimento do STF (ARE 666.334/MG), é vedado valorar simultaneamente, em etapas distintas da dosimetria, a quantidade e a natureza da droga, sob pena de bis in idem; constatada primariedade e bons antecedentes do paciente e inexistindo elementos que comprovem dedicação habitual ao crime, a quantidade de 11kg de maconha foi considerada apenas na primeira fase, o que exigiu readequação da pena aplicando-se a minorante e fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão mais 194 dias-multa, no regime semiaberto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu ordem, de ofício, para afastar o bis in idem na dosimetria, readequando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e o pagamento de 194 dias-multa, no regime semiaberto