HC 698924 - ACORDAO

HC 698924 - ACORDAO

Na ausência de elementos probatórios concretos que demonstrem dedicação da agravante a atividades criminosas (limitando-se a instância originária a presumir habitualidade pela quantidade apreendida e informação anônima), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando na pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, e, considerando-se circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, fixou-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: ERICA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

ERICA SILVA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga para afastamento do redutor
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (semiaberto)

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos probatórios concretos que demonstrem dedicação da agravante a atividades criminosas (limitando-se a instância originária a presumir habitualidade pela quantidade apreendida e informação anônima), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando na pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, e, considerando-se circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, fixou-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6