AREsp 1907965 - ACORDAO

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Aumentos da pena-base fundados na natureza e quantidade da droga devem ser excluídos quando o quantum apreendido (no caso, 46g de crack) não for relevante para justificar a exasperação; ademais, inquéritos e ações penais em curso, em regra, não são fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, razão por que se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a decisão que excluiu a vetorial e reconheceu a aplicação da minorante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida (46g de crack) justificam o aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se inquéritos policiais e ações penais em curso podem fundamentar a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base fundados na natureza e quantidade da droga devem ser excluídos quando o quantum apreendido (no caso, 46g de crack) não for relevante para justificar a exasperação; ademais, inquéritos e ações penais em curso, em regra, não são fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, razão por que se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a decisão que excluiu a vetorial e reconheceu a aplicação da minorante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que excluiu do cálculo da pena-base a vetorial relativa à quantidade e natureza da droga e reconheceu a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.