HC 698125 - ACORDAO

HC 698125 - ACORDAO

Assentado nas instâncias antecedentes, com base na quantidade de droga apreendida e no modus operandi, o réu foi considerado dedicado ao tráfico; a modificação dessa conclusão para fazer incidir a minorante do art. 33, §4º implicaria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: YURI FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

YURI FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo probatório em habeas corpus
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas/integração em organização criminosa com base na quantidade e modus operandi

Ratio Decidendi

Assentado nas instâncias antecedentes, com base na quantidade de droga apreendida e no modus operandi, o réu foi considerado dedicado ao tráfico; a modificação dessa conclusão para fazer incidir a minorante do art. 33, §4º implicaria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental