HC 606443 - DECISAO

HC 606443 - DECISAO

Afastou-se a fundamentação das instâncias ordinárias por insuficiente para demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa; constatou-se que a mera quantidade de droga, isoladamente, não impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, de modo que se aplicou a redução no patamar máximo (2/3) e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 2 anos, 5 meses e 19 dias de reclusão e 247 dias-multa; contudo, mantiveram-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (pena-base acima do mínimo e quantidade/natureza da droga).

Parties
Paciente: ALVARO ALEX BALBIN CALATAYUD; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

ALVARO ALEX BALBIN CALATAYUD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de entorpecente como indicativa de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Afastou-se a fundamentação das instâncias ordinárias por insuficiente para demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa; constatou-se que a mera quantidade de droga, isoladamente, não impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, de modo que se aplicou a redução no patamar máximo (2/3) e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 2 anos, 5 meses e 19 dias de reclusão e 247 dias-multa; contudo, mantiveram-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (pena-base acima do mínimo e quantidade/natureza da droga).

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Reforma da sentença condenatória e do acórdão para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena do Paciente para 2 anos, 5 meses e 19 dias de reclusão, além de 247 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão.