AREsp 1726858 - DECISAO

AREsp 1726858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto às alegações de nulidade decorrente de suposta falta de degravação/transparência das interceptações, por entender que as mídias e transcrições foram disponibilizadas e que a degravação integral é dispensável segundo jurisprudência consolidada; contudo, detectou-se ilegalidade na dosimetria/regime prisional que autorizou, de ofício, concessão de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente, com fundamento na Súmula 269 do STJ, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: ELTON DOUGLAS LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; habeas corpus concedido, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Degravação/transcrição, Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Degravação/transcrição Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

ELTON DOUGLAS LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interceptação telefônica
  2. 2 Disponibilização e acesso integral às mídias e transcrições
  3. 3 Necessidade de degravação integral das interceptações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto às alegações de nulidade decorrente de suposta falta de degravação/transparência das interceptações, por entender que as mídias e transcrições foram disponibilizadas e que a degravação integral é dispensável segundo jurisprudência consolidada; contudo, detectou-se ilegalidade na dosimetria/regime prisional que autorizou, de ofício, concessão de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente, com fundamento na Súmula 269 do STJ, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; habeas corpus concedido, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do édito condenatório.