HC 710500 - DECISAO

HC 710500 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denego a ordem, por entender que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas e que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide quando o crime foi cometido nas imediações de escola/estabelecimento de saúde; a alegação de que a escola não estava em funcionamento não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo o exame desta Corte.

Parties
Paciente: CLEBER LOPES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 Supressão De Instância

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Parties

CLEBER LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o crime é cometido nas imediações de escola ou estabelecimento de saúde
  3. 3 Possibilidade de apreciação, por esta Corte, de alegação de que a escola não estava em funcionamento (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denego a ordem, por entender que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de tráfico de drogas e que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide quando o crime foi cometido nas imediações de escola/estabelecimento de saúde; a alegação de que a escola não estava em funcionamento não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo o exame desta Corte.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.