REsp 1939854 - DECISAO

REsp 1939854 - DECISAO

A interceptação/apreensão da droga pelos agentes penitenciários antes de sua entrega ao destinatário impede a ocorrência da conduta típica do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na modalidade 'adquirir'; sendo a única conduta imputada a mera solicitação para que se levassem drogas ao preso, tal comportamento configura ato preparatório (não punível) e não início do iter criminis, razão pela qual provê-se o recurso para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Douglas Felipe Souza Barbosa; Corré: Geisimara Rodrigues Pereira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para absolver o recorrente da imputação contida na denúncia
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Iter Criminis, Ato Preparatório, Absolvição
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Iter Criminis Ato Preparatório Absolvição

Case Brief

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Parties

Douglas Felipe Souza Barbosa

Recorrente

Geisimara Rodrigues Pereira

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a mera solicitação de envio de drogas ao preso configura ato executório de tráfico ou ato preparatório impunível

Ratio Decidendi

A interceptação/apreensão da droga pelos agentes penitenciários antes de sua entrega ao destinatário impede a ocorrência da conduta típica do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na modalidade 'adquirir'; sendo a única conduta imputada a mera solicitação para que se levassem drogas ao preso, tal comportamento configura ato preparatório (não punível) e não início do iter criminis, razão pela qual provê-se o recurso para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente da imputação contida na denúncia

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da imputação constante da denúncia; publicar-se.