REsp 1964482 - DECISAO

REsp 1964482 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a análise da alegada ilicitude por ingresso no domicílio demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, segundo o acórdão recorrido, a denúncia anônima aliada à conduta suspeita do condutor e à natureza permanente do crime de 'guardar' autorizam a entrada e a apreensão em flagrante no imóvel, conformando-se com art. 303 do CPP e jurisprudência do STJ (RHC 119.440/AL).

Parties
Recorrente: CLAUDECIR PILATTI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAUDECIR PILATTI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova obtida por ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 Incidência do estado de flagrante em crimes permanentes de tráfico (modalidade 'guardar')
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a análise da alegada ilicitude por ingresso no domicílio demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, segundo o acórdão recorrido, a denúncia anônima aliada à conduta suspeita do condutor e à natureza permanente do crime de 'guardar' autorizam a entrada e a apreensão em flagrante no imóvel, conformando-se com art. 303 do CPP e jurisprudência do STJ (RHC 119.440/AL).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.