HC 630145 - DECISAO

HC 630145 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem apenas para alterar o regime inicial para semiaberto em relação ao paciente Valner, porque a quantidade e a natureza das drogas não extrapolavam as circunstâncias comuns a esse crime; manteve-se a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4.º para Valner devido a maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas, e manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por sanções restritivas em razão da pena aplicada ser superior a quatro anos.

Parties
Paciente: VALNER BEZERRA DA SILVA; Paciente: CÁSSIO COSME CLAUDINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

VALNER BEZERRA DA SILVA

Paciente

CÁSSIO COSME CLAUDINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem apenas para alterar o regime inicial para semiaberto em relação ao paciente Valner, porque a quantidade e a natureza das drogas não extrapolavam as circunstâncias comuns a esse crime; manteve-se a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4.º para Valner devido a maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas, e manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por sanções restritivas em razão da pena aplicada ser superior a quatro anos.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida

Orders

  • Concedida parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena para o paciente VALNER BEZERRA DA SILVA
  • Mantidos os demais termos dos éditos condenatórios