HC 696023 - ACORDAO

HC 696023 - ACORDAO

As instâncias ordinárias concluíram que a entrada dos policiais na residência foi franqueada pelo tio do paciente, e, subsidiariamente, sendo o crime de tráfico de drogas de natureza permanente e havendo justa causa para ingresso sem mandado (conforme RE 603.616), as provas são válidas; considerando a apreensão de 101 papelotes de cocaína (100,78 g) e a presença de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCELO PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nullidade da busca domiciliar e ingresso policial sem mandado
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram que a entrada dos policiais na residência foi franqueada pelo tio do paciente, e, subsidiariamente, sendo o crime de tráfico de drogas de natureza permanente e havendo justa causa para ingresso sem mandado (conforme RE 603.616), as provas são válidas; considerando a apreensão de 101 papelotes de cocaína (100,78 g) e a presença de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental